Plano de governo: o contrato democrático com o eleitor e a primeira infância

Menina brincando com bolha de sabão

Esqueça o processo de demonização da política. Não é razoável acreditar que isso seja benéfico à democracia. Aposte numa mudança de postura por parte dos cidadãos para que a conexão entre representantes e representados se restabeleça. Entenda a urna eletrônica como uma “central informatizada de RH” em que o eleitor contrata pessoas para ocuparem postos públicos essenciais. Se essa forma de pensar fizer sentido, para além de o cidadão estar preparado para selecionar da melhor maneira, ele precisa estar informado. Para tanto, o mínimo é saber algo sobre o que seus candidatos prometem. A eleição, nesse caso, se transforma num concurso de planos viáveis. Comparar esses planos é essencial e a lei eleitoral exige que candidatos ao Poder Executivo os depositem no sistema oficial de registro de candidaturas. 

Com base em tal reflexão – e transpondo o debate para uma análise setorial específica – observamos que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 evoluímos na criação de um arcabouço legal destinado aos direitos das crianças. Podemos citar o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e o Marco Legal da Primeira Infância (2016). Especificamente em relação a este segundo público, notamos avanços no reconhecimento dessa fase da vida enquanto política pública universal, transversal e de responsabilidade conjunta entre o universo público e instituições, como a família e organizações privadas. 

As políticas públicas de primeira infância – promoção da educação infantil, acompanhamento gestacional, vacinação, apoio às famílias vulneráveis etc. – ocorrem, em sua maioria, nos municípios. Para além dos dilemas acerca da disponibilidade de recursos no nível local e da centralização das políticas públicas no nível federal, o município tem responsabilidades por ações voltadas às crianças e suas famílias em um contexto de descentralização a partir da Constituição Federal.

Assim, as promessas e propostas acerca do que a gestão municipal vai realizar começam em um momento essencial à Democracia: as eleições municipais. O Plano de Governo deve ser a primeira fonte de informações sobre o que será realizado nos próximos anos. Caso houvesse regularidade e linearidade, teríamos um mínimo espelhamento entre tais planos e as peças orçamentárias, por exemplo. Percebe? Devemos votar em algo viável, converter isso em lei orçamentária e cumprir o que foi estabelecido, legitimando a democracia. E quem não cumpre? Fiscalizar, cobrar e acompanhar são verbos fundamentais. No entanto, e infelizmente, é de conhecimento de todos que a prática é diferente.

Com base em todos esses desafios, a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal e o Centro de Liderança Pública (CLP) analisaram os planos de governo dos 26 prefeitos(as) eleitos(as) em 2016 para governarem capitais, a fim de identificar os compromissos com a primeira infância. Procuramos a presença de ações estratégicas, bem como o quanto tais promessas condizem com as diretrizes da área. Dentre as nove orientações que destacamos no estudo, escolhemos quatro para elucidar nossos achados.

Ampliar a oferta de creche às crianças de 0 a 3 anos: mais de 1/3 das capitais colocaram, de maneira evidente e utilizando a palavra “creche”, a proposta de ampliar vagas ou construir novas unidades em 2016. Não há como saber a qualidade da implementação de tais propostas e se destaca a ausência de informações sobre como realizar, quantos equipamentos construir etc. 

Priorizar a criança no orçamento municipal: o Marco Legal da Primeira Infância orienta a criação do Orçamento Criança Adolescente (OCA), como forma de identificar recursos a esse público. Dado que a temática foi aprovada em março de 2016, é compreensível que os municípios não estivessem sintonizados à prática em outubro daquele ano. Para 2020, a criação de OCAs é importante e deve constar nos planos.

Garantir qualidade da oferta da educação infantil: alguns municípios apresentaram propostas que elucidaram tal desafio. No entanto, há falta de padronização sobre o que é ter “qualidade de oferta”. Nem todos apresentaram propostas concretas e poucos especificaram recorte de idade sobre o tema “educação infantil”.

Fortalecer a Estratégia Saúde da Família (ESF) e garantir atenção às gestantes e crianças: recomendação visível em um número expressivo de capitais, foi citada em mais de 75% das capitais, com destaque para a expansão e/ou fortalecimento da ESF e atividades relacionadas às gestantes. 

Com base nas análises, encontramos pautas da primeira infância nos planos de 2016. A despeito disso, é necessária a padronização das propostas, principalmente em termos de evidências e viabilidades. As melhorias podem ocorrer na medida em que os(as) pré-candidatos(as) e suas equipes busquem dados que apontem a realidade. Ademais, existe nítida falta de sintonia com programas federais, com exceção da Estratégia Saúde da Família, e algumas citações à Rede Cegonha.

O diálogo entre esferas deve ficar evidente nas promessas, pois políticas de Estado consolidadas tais como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) ou o Programa Criança Feliz devem ser refletidas no planejamento municipal. A valorização da primeira infância precisa ser iniciada no plano de governo e na percepção de sua complexidade. Ao cidadão cabe acompanhar, cobrar e exigir o que não pode ser apenas promessa, mas refletir direitos.

Leila Sousa

Gestora de políticas públicas no CLP

Humberto Dantas

Cientista político no CLP

*Este texto não reflete, necessariamente, a opinião da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal

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