Priorizar a criança no orçamento municipal
Saiba mais sobre a importância de se identificar quanto foi investido em programas para as crianças até os 6 anos
Se algo é prioridade para o município deve estar no orçamento. Para que o poder público atue pelas crianças, essa priorização deve estar refletida no Plano Plurianual (PPA)* e nas peças orçamentárias de forma clara e transparente.
O artigo 11, § 2º do Marco Legal da Primeira Infância, estabelece que os orçamentos sejam elaborados de forma a se permitir a identificação dos recursos investidos na primeira infância, pelas instituições e pela sociedade, mas essa ainda não é a realidade em que vivemos.
Para além da educação, em que a divisão orçamentária fica mais clara em razão da educação infantil contar com recursos próprios, é muito difícil identificar quanto foi investido em programas para as crianças até os 6 anos.
A metodologia do Orçamento Criança** pode ser uma aliada nesse processo. A apuração do orçamento que é destinado à primeira infância deve ser uma prioridade do gestor público, de forma a cumprir o que está previsto no Marco Legal da Primeira Infância.
*O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento central de governo do prefeito que determina a orientação estratégica e suas prioridades traduzidas em programas e ações. Tem por objetivo dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos.
**O Orçamento Criança e Adolescente (OCA) é o conjunto de ações e despesas destinadas à criança, selecionadas, agrupadas e consolidadas a partir do orçamento público ou de sua execução orçamentária, de acordo com a metodologia desenvolvida.
